PORTARIA Nº 613, DE 18 DE JULHO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, a Fundação Hospitalar Senhora Santana, com sede em Caetité (BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 182/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.029211/2010-35 /MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 8.242/2014 e da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da
Fundação Hospitalar Senhora Santana, inscrita no CNPJ nº 13.777.776/0001-64, com sede em Caetité (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de fevereiro de 2010 a 27 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS