PORTARIA Nº 863, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Hospitalar Beneficente Pe. Eugênio Medicheschi, com sede no município de Rondinha (RS).

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e

Considerando o Parecer Técnico nº 263/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.156205/2010-50/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009 e do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Hospitalar Beneficente Pe. Eugênio Medicheschi, CNPJ nº 88.555.313/0001-57, com sede em Rondinha (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de agosto de 2010 a 26 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA