PORTARIA Nº 1.250, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 380/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.043819/2011-53, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.101, de 2009, da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, CNPJ nº 88.665.914/0001-12, com sede em Caxias do Sul (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de março de 2011 a 17 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.529/SAS/MS, de 24 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 188, de 28 setembro de 2018, Seção 1, página 102.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO