PORTARIA Nº 44, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrico, do Hospital dos Servidores do Estado HSE e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município do Rio de Janeiro.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIB/RJ nº 5.428, de 9 de agosto de 2018, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro na Proposta SAIPS nº 66874 e a correspondente avaliação técnica da Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.207283/2019-68, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Pediátrico, Tipo III, do estabelecimento a seguir relacionado:

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO	2269988	MUNICIPAL	66874	UTI PEDIÁTRICA TIPO III	26.06 - UTI III PEDIATRICA	8	8

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação de técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº. 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO