PORTARIA Nº 139, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Cancela o CEBAS, da entidade Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria de nº 216/SAS/MS, de 16 de março de 2012, constante do SIPAR/SEI nº 25000.172860/2010-55, que concedeu a Renovação do CEBAS, para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012;

Considerando o disposto no art. 140 ao art. 229 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que a entidade além do requerimento de desistência entendeu por bem retroagir ao exercício de 2010 no cadastro perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando alterou o cadastro de entidade filantrópica para entidade sem fins lucrativos, deixando de ser detentora da condição de instituição "isenta" das contribuições sociais; e

Considerando o Parecer Técnico nº 752/2019-DCEBAS/SAES/MS - FTS nº 2136, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.034938/2019-72, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos na Lei nº 12.101/2009, para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido à entidade Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Carmo, CNPJ nº 33.644.378/0001-87, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2010, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO