PORTARIA Nº 328, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Cancela o CEBAS, da Fundação Hospitalar Santo Antônio, com sede em Jaboticatubas (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria nº 929/SAS/MS, de 24 de setembro de 2014, constante do SIPAR/SEI nº 25000.094146/2010-19, que concedeu a Renovação do CEBAS, para o período de 25 de abril de 2010 a 24 de abril de 2015 e a Portaria nº 691, de 6 de junho de 2016, constante do SIPAR/SEI nº 25000.057915/2015-11, que concedeu a Renovação do CEBAS, para o período de 25 de abril de 2015 à 24 de abril de 2020;

Considerando o disposto no art. 140 ao art. 229 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 93/2020-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS - FTS nº 2425 e nº 2426, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.071029/2019-15, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos na Lei nº 12.101/2009, para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido à Fundação Hospitalar Santo Antônio, CNPJ nº 17.394.610/0001-10, com sede em Jaboticatubas (MG).

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO