PORTARIA Nº 533, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Cristã Banco da Solidariedade, com sede em Montes Claros (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 210/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.210989/2019-15, que concluiu pelo atendimento dos requisitos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com o Art. 7-A da Lei nº 12.101, de 2009, da Associação Cristã Banco da Solidariedade, CNPJ nº 10.320.290/0001-04, com sede em Montes Claros (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de julho de 2020 a 30 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE