PORTARIA Nº 872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico, com sede em Santo Ângelo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 272/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS constante do Processo nº 25000.214321/2018-58, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com o art. 7-A da Lei nº 12.101/2009, do Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico, CNPJ nº 03.005.452/0001-54, com sede em Santo Ângelo (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de junho de 2019 a 16 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 456/SAS/MS, de 3 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 70, de 11 de abril de 2019, Seção 1, página 253.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE