PORTARIA Nº 939, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com sede no município de Sobral (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando o disposto no art. 140 ao art. 229 da Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica Nº 118/2020-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS, SEI 0016740206, constante do Processo SEI nº 25000.155932/2019-38, de 17 de setembro de 2020, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na Área da Saúde, da entidade Santa Casa de Misericórdia de Sobral, CNPJ nº 07.818.313/0001-09, com sede no município de Sobral (CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 829/SAES/MS, de 31 de agosto de 2020, publicada Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 08 de setembro de 2020, seção 1, página 78.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE