PORTARIA Nº 1.037, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, com sede em Sinop (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, atramitação e a consolidação de atos normativosno âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 359/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS constante do Processo nº 25000.046962/2020-98, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, CNPJ nº 32.944.118/0001-64, com sede em Sinop (MT).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de março de 2020 a 27 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 728/SAES/MS, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 157, de 17 de agosto de 2020, Seção 1, páginas 70 e 71.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE