PORTARIA Nº 1.113, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Redefine, para o exercício de 2020, a pactuação do saldo do limite financeiro dos recursos específicos para execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no Estado de Alagoas.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 3.932/GM/MS, de 30 de dezembro de 2019, que define a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recursos financeiros a serem disponibilizados aos Estados e Distrito Federal, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC para o exercício de 2020;

Considerando a Portaria nº 244/SAES/MS, de 23 de março de 2020, define a distribuição de recursos financeiros para a realização da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB/AL nº 069, de 26 de outubro de 2020, da Comissão Intergestores Bipartite, que pactuou a alocação dos recursos das cirurgias eletivas a serem realizadas no Estado de Alagoas; e

Considerando a Nota Técnica nº 03/2020 da Secretaria da Saúde do Estado de Alagoas - Gerência de Ações Estratégicas - GAEST/Superintendência de Atenção à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica redefinida, para exercício de 2020, a pactuação do saldo do limite financeiro dos recursos específicos para execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no Estado de Alagoas, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Estadual e Municipal de Saúde conforme anexo, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS.

Art. 3º A redefinição não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR
AL	2700300	ARAPIRACA	MUNICIPAL	R$ 1.073.250,00
AL	2702405	DELMIRO GOUVEIA	MUNICIPAL	R$ 226.575,00
AL	2706307	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	R$ 238.500,00
AL	2706703	PENEDO	MUNICIPAL	R$ 318.000,00
AL	2706901	PILAR	MUNICIPAL	R$ 651.900,00
AL	2708006	SANTANA DO IPANEMA	MUNICIPAL	R$ 795.000,00
AL	2708600	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	MUNICIPAL	R$ 357.750,00
AL	2701704	CAPELA	MUNICIPAL	R$ 314.025,00
TOTAL				R$ 3.975.000,00