PORTARIA Nº 63, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, com sede em Sorocaba (SP).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando as orientações da CONJUR/MS exarada no Parecer Referencial nº 00038/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU; e

Considerando a Nota Técnica nº 47/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.023377/2010-48, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes no Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e na Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, CNPJ nº 71.867.600/0001-08, com sede em Sorocaba (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 62/SAS/MS, de 19 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 13, de 16 de 20 de janeiro de 2015, Seção 1, página 53.

MARIA INEZ PORDEUS GADELHA