PORTARIA Nº 237, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Habilita, em regime de Hospital-Dia, o Hospital de Olhos Noroeste do Paraná (HORNOP), localizado no Município de Cianorte (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação n° 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 53/2018, constante no NUP 25000.209786/2018-97, da Coordenação - Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitada, no código 12.02- Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, com 4 leitos, em regime de Hospital -Dia, a unidade de saúde a seguir identificada:

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ENTIDADE	GESTÃO
PR	Cianorte	2732114	02.773.167/0001-10	Hospital de Olhos Noroeste do Paraná - HORNOP	Municipal

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no teto financeiro do Município de Cianorte (PR).

Parágrafo único. O serviço de atendimento em regime de Hospital Dia não gera impacto financeiro já que, nesta modalidade de assistência, as cobranças dos procedimentos são efetuadas por meio de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, conforme legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE