PORTARIA Nº 261, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a publicação da Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 03, de 05 de fevereiro de 2021, a qual aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Esclerose Múltipla; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Departamento da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterado, para medicamento do CEAF da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, o atributo conforme a seguir especificado:

CÓDIGO/NOME	ALTERAÇÃO
06.04.32.013-2 FINGOLIMODE 0,5 MG (POR CÁPSULA)	Idade mínima: de 18 anos para 10 anos.

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoação de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Matérias Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), com vistas a implantar a alteração definida nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS na competência seguinte à sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE