PORTARIA Nº 402, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação Abílio Alves Marques, com sede em Bebedouro (SP).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando as orientações da CONJUR/MS exarada no Parecer Referencial nº 00038/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 230/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.023541/2010-17, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes no Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e na Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Abílio Alves Marques, CNPJ nº 60.240.678/0001-73, com sede em Bebedouro (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 11 de março de 2009 a 10 de março o de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 327/SAS/MS, de 08 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 131, de 11 de julho de 2011, seção 1, página 113.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO