PORTARIA Nº 1.138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da entidade Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, com sede em Brasília (DF).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 436/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.071134/2020-98, que conclui, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 8-A da Lei nº 12.101, de 2009, da Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ nº 04.430.077/0001-52, com sede em Brasília (DF).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de outubro de 2020 a 23 de outubro de 2023.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.132, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 245, de 23 de dezembro de 2020, seção 1, página 118.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO YOSHIMASA OKANE