PORTARIA Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Desabilita e habilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos de saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, que define que as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia sejam compostas por Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Centros de Referência em Oftalmologia;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 920, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece condições e critérios mínimos de monitoramento e de avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam os procedimentos relacionados ao glaucoma;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo XXXV - Política Nacional de Atenção em Oftalmologia (PNAO) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3011, de 10 de novembro de 2017, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 419, de 23 de fevereiro de 2018, que torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, a aprovação pela Resolução CIB/MA 14/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e Resolução CIB nº 163/2021, de 1º de outubro de 2021; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Maranhão na Proposta SAIPS nº 136443 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGAE/DAET/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.002891/2022-83, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados para realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica os estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica habilitado para realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, o estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Não haverá recurso novo para esta habilitação, considerando que já houve transferência de recursos ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Maranhão, para assistência aos pacientes acometidos de glaucoma, como reza a Portaria GM/MS nº 3011, de 10 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAIRA BATISTA BOTELHO

ANEXO I

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF	IBGE	CNES	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
CENTRO AVANÇADO DA VISÃO LTDA/CAV CENTRO AVANÇADO DA VISÂO/IMPERATRIZ/MA	210530	6897525	05.06 -Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica
INSTITUTO DA VISÃO LTDA/CLINICA DE OFTALMOLOGIA INSTITUTO DA VISÃO/ITAPECURU MIRIM/MA	210540	6614906	05.06 -Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica
OFTALMOCLINICA DO MARANHAO LTDA/HOSPITAL DO OLHO PACO DO LUMIAR/PAÇO DO LUMIAR/MA	210750	6970060	05.06 -Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNARAMA/POLICLINICA WANDERLEY LAMAR NUNES/PARNARAMA/MA	210780	6360645	05.06 -Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
MA	211130	SÃO LUIS	OFTALMOCENTRO COHAB	6618839	136443	05.06 - Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica