PORTARIA Nº 304, DE 29 DE JULHO DE 2022

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Instituto de Organização Neurológica da Bahia, com sede em Salvador (BA).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, em seu § 2º do artigo 40, determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 27/2022-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.212269/2018-03, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Organização Neurológica da Bahia, CNPJ nº 15.244.536/0001-20, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de dezembro de 2018 a 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.039, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 201, de 25 de outubro de 2021, seção 1, página 112.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAÍRA BATISTA BOTELHO