Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 619, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Prorroga a validade dos certificados, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar.

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 145/2022-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes no disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a certificação das entidades relacionadas no Anexo até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 2º Ficam as Entidades notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAÍRA BATISTA BOTELHO

ANEXO

ITEM Nº CNPJ ENTIDADE UF PROCESSO DATA INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO DATA FIM DA CERTIFICAÇÃO DATA DA VALIDADE PRORROGADA
1 27.658.129/0001-48 FUNDACAO HOSPITALAR E DE ASSIST SOC DE DOMINGOS MARTINS ES 25000.001111/2019-82 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
2 31.517.493/0001-65 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS RJ 25000.196591/2018-70 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
3 83.012.617/0001-54 SOCIEDADE BENEFICIENTE D.DANIEL HOSTIN SC 25000.205956/2015-11 28/12/2018 27/12/2021 31/12/2022
4 12.383.618/0001-67 OBRA SOCIAL SAO VICENTE DE PAULO AL 25000.140098/2018-03 18/12/2018 17/12/2021 31/12/2022
5 59.086.215/0001-10 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BENTO DO SAPUCAI SP 25000.131260/2018-94 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
6 52.393.204/0001-33 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE NOVA EUROPA SP 25000.111614/2018-84 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
7 10.859.817/0001-73 ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE PERNAMBUCO PE 25000.214045/2018-28 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
8 17.200.429/0001-25 FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES MG 25000.222495/2018-94 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
9 07.287.865/0001-20 INSTITUICAO ESPIRITA NOSSO LAR CE 25000.195812/2018-92 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
10 86.025.897/0001-23 ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS SC 25000.188350/2018-57 21/12/2018 20/12/2021 31/12/2022
11 89.124.630/0001-81 ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE RS 25000.204915/2018-51 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
12 72.127.210/0001-56 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS E MAT D ZILDA SALVAGNI SP 25000.220309/2018-82 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
13 60.194.990/0001-78 INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA SP 25000.219234/2018-97 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
14 19.202.654/0001-26 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO MG 25000.224935/2018-48 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
15 97.448.294/0001-50 ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA ROSA DE LIMA RS 25000.221088/2018-60 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
16 75.887.471/0001-62 SANTA CASA DE MISERICORDIA MARIA ANTONIETA PR 25000.214072/2018-09 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
17 58.198.524/0001-19 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS SP 25000.191228/2018-68 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
18 98.591.910/0001-90 HOSPITAL SAO SEBASTIAO MARTIR RS 25000.219327/2018-11 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
19 87.680.500/0001-08 ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG RS 25000.217781/2018-38 22/12/2018 21/12/2021 31/12/2022
20 28.902.229/0001-30 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA RJ 25000.222320/2018-87 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
21 51.889.400/0001-30 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA SP 25000.114240/2018-59 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
22 87.317.764/0001-93 SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA RS 25000.214324/2018-91 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
23 26.001.230/0001-69 ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA MG 25000.214163/2018-36 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
24 82.991.860/0001-07 ASSOCIACAO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM JOAQUIM SC 25000.191222/2018-91 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
25 54.931.795/0001-80 IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGUEIRAS SP 25000.146530/2018-61 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
26 19.557.487/0001-36 CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL MG 25000.216716/2018-95 30/12/2018 29/12/2021 31/12/2022
27 19.529.478/0001-31 HOSPITAL DE CATAGUASES MG 25000.217805/2018-59 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
28 15.178.551/0001-17 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE BA 25000.226874/2018-53 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
29 52.268.596/0001-09 SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER SP 25000.187605/2018-64 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
30 14.054.605/0001-70 SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSP S FRANCISCO E S VICENTE BA 25000.185461/2018-10 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
31 06.275.762/0001-87 SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO MA 25000.224435/2018-14 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
32 47.024.005/0001-18 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA SP 25000.226537/2018-66 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
33 13.002.704/0001-45 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE SE 25000.210953/2018-42 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
34 24.031.080/0001-00 FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL MG 25000.026493/2018-76 01/01/2019 31/12/2021 31/12/2022
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