PORTARIA Nº 981, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Anula a Portaria SAES/MS nº 581, de 13 de setembro de 2022, que prorroga a vigência do CEBAS da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patrocínio, com sede em Patrocínio (MG), nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a análise feita pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - DCEBAS/SAES/MS, nos termos da Nota Técnica nº 241/2022-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.213210/2018-24, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria SAES/MS nº 581, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 179, de 20 de setembro de 2022, seção 1, página 91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INEZ PORDEUS GADELHA