RESOLUÇÃO-RE Nº 319, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DECALAND DEPOT (TODOS); DIANABOL (TODOS); METANDROSTENOLONA (TODOS); STANOZOLAND DEPOT (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0382884/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos, da marca Landerlan, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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2. Empresa: Iraci Web Companhia Digital Eireli - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): SÊMEN DE TOURO (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0358740/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto sem registro fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Semen de Touro, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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3. Empresa: https://www.farmamanipulados.com/ - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): SIBUTRAMINA (TODOS); TESTOSTERONA (TODOS); METENOLONA (TODOS); OXIMETOLONA (TODOS); FEMPROPOREX (TODOS); ESTANOZOLOL (TODOS); METANDROSTENOLONA (TODOS); ANFEPRAMONA (TODOS); ANASTROZOL (TODOS); MIX EMAGRECEDOR COM FEMPROPOREX (TODOS); MIX TERAPIA PÓS CICLO (TODOS); MIX EMAGRECEDOR COM ANFEPRAMONA (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0361621/22-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial sem registro por empresa desconhecida no site https://www.farmamanipulados.com/, em descumprimento ao Art. 35 da Portaria nº 344/98; Arts. 52 e 53 da RDC nº 44/2009; Arts. 50 e 59 da Lei nº 6.360/76; e Arts. 5º, 6º, 15 e 21 da Lei nº 5.991/73.

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4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS FITOTERÁPICOS - KGONDIM (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0393224/22-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, marca KGondim, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os Artigos 2º; 12; 50; e 59 da Lei n° 6.360/1976 e Artigos 2º, parágrafo 5º; e 7º, parágrafo 1º da RDC nº 26/2014. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem o produto.

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5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): CAVEIRINHA PINK (TODOS); SARACURA CARÁ INSULINA (TODOS); FINY SBELT (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0395519/22-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio dos sites https://business.facebook.com/Finysbelt/103134705465688; https://www.instagram.com/p/CU8aocJgIUX; https://shopee.com.br/search?keyword=finy%20sbelt; https://www.facebook.com/saracuracarainsulina; https://lista.mercadolivre.com.br/finy-sbelt#D/A:finy%20SBELT e https://instagram.com/rainha.emagrecedor/?utm_medium=copy_link dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12,50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As açoes de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos das marcas FINY SBELT, SARACURA CARA INSULINA e CAVEIRINHA PINK, bem como a quaisquer estabelecientos fisicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.

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6. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): TESTO POWER (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0391382/22-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização por meio do site https://testopowercaps.com do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa, marca Texto Power Caps, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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7. Empresa: Supra Ervas Bebidas e Alimentos Ltda. - CNPJ: 20.050.136/0001-13

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DA MTC - SUPRA ERVAS (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0350604/22-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da fabricação dos produtos da marca Supraervas como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 2º da RDC nº 21/2014 e arts. 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos comerciais ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos em questão.