PORTARIA Nº 48, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Defere a Renovação do CEBAS do, REENCONTRO - Centro de Tratamento para Dependentes de Álcool e Outras Drogas, com sede em Vinhedo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

    Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

    Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

    Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

    Considerando o Parecer Técnico nº 32/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.138337/2021-52, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

    Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com o art. 7 da Lei nº 12.101, de 2009, do REENCONTRO - Centro de Tratamento para Dependentes de Álcool e Outras Drogas, CNPJ nº 09.065.348/0001-31, com sede em Vinhedo (SP).

    Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de dezembro de 2021 a 16 de dezembro de 2024.

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR