PORTARIA Nº 83, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Hospital Erasto Gaertner, localizado no Município de Curitiba/PR.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo gestor local do SUS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.006185/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento de saúde descrito a seguir:

UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº LEITOS	PROPOSTA SAIPS
PR	CURITIBA	0015644	HOSPITAL ERASTO GAERTNER	MUNICIPAL	6	164630

Art. 2º A habilitação concedida por meio desta Portaria não acarretará alteração no teto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme disposto no art. 7º, inciso V, Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR