PORTARIA Nº 93, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Habilita o Hospital Estadual de Diadema Hospital Serraria como Unidade de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção VI- Das Normas para Habilitação de Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estadual de Saúde de São Paulo e aprovação pela CIB - 8 de 17 de fevereiro de 2017, ratificada pelo gestor Estadual, Ofício nº 715/2021; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS, o estabelecimento descrito a seguir:

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF	CNES	CNPJ	Tipo de Habilitação	Código da Habilitação
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/ Hospital Estadual de Diadema Hospital Serraria/ Diadema/SP	2084163	46.374.500/0136-87	Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS.	11.04

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação no valor de R$ 92.682,72 (noventa e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) ao ano, já está alocado no teto do Gestor Estadual conforme Portaria GM/MS nº 116, de 22 de janeiro de 2009, não acarretando assim impacto financeiro adicional para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR