PORTARIA Nº 153, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

Habilita o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS como Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Seção VI - Das Normas para Habilitação de Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS, da Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 116, de 22 de janeiro de 2009, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estadual de Saúde de São Paulo e aprovação pela CIB - 8 de 17 de fevereiro de 2017, ratificada pelo gestor Estadual, Ofício nº 914/2021; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado de São Paulo na Proposta SAIPS nº 146564 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.118541/2022-38, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS,no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação encontra-se alocados no teto do Gestor Estadual de São Paulo, conforme Portaria GM/MS nº 116, de 22 de janeiro de 2009, portanto, não acarretará impacto financeiro adicional para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
SP	355030	SÃO PAULO	CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO DST/AIDS SÃO PAULO	2077957	ESTADUAL	11.03 - UNIDADE DE ASSISTENCIA EM ALTA COMPLEXIDADE NO TRATAMENTO REPARADOR DA LIPODISTROFIA DO PORTADOR DE HIV/AIDS