Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 179, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Prorroga, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 1/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da legislação pertinente, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), das entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 37, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

ITEM Nº CNPJ ENTIDADE UF PROCESSO DATA INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO DATA FIM DA CERTIFICAÇÃO DATA DA VALIDADE PRORROGADA
1 16.802.340/0001-76 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTA MARIA DE ITABIRA MG 25000.133639/2018-39 13/08/2019 12/08/2022 31/12/2023
2 17.002.528/0001-00 HOSPITAL LOURENÇO WESTIN MG 25000.045528/2019-57 12/04/2019 11/04/2022 31/12/2023
3 17.393.448/0001-15 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE JECEABA MG 25000.069889/2018-16 22/02/2019 21/02/2022 31/12/2023
4 17.421.173/0001-86 HOSPITAL DE GIMIRIM MG 25000.151676/2019-18 16/09/2019 15/09/2022 31/12/2023
5 17.757.127/0001-52 ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC SC 25000.081109/2019-89 07/06/2019 06/06/2022 31/12/2023
6 18.591.792/0001-81 SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS MG 25000.143981/2019-28 27/09/2019 26/09/2022 31/12/2023
7 19.402.975/0001-74 EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE RJ 25000.090908/2019-46 29/05/2019 28/05/2022 31/12/2023
8 19.422.783/0001-20 INSTITUTO SÃO FRANCISCO PA 25000.123677/2018-83 03/03/2019 02/03/2022 31/12/2023
9 19.604.511/0001-40 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO MG 25000.208492/2018-48 05/10/2019 04/10/2022 31/12/2023
10 19.692.755/0001-22 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS MG 25000.076475/2019-16 24/05/2019 23/05/2022 31/12/2023
11 20.060.331/0001-24 OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO MG 25000.106782/2019-39 28/06/2019 27/06/2022 31/12/2023
12 20.088.681/0001-07 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARCELINENSE RS 25000.122029/2019-91 27/09/2019 26/09/2022 31/12/2023
13 20.450.599/0001-72 ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE MINAS GERAIS MG 25000.129266/2019-82 07/10/2019 06/10/2022 31/12/2023
14 21.429.659/0001-38 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA MG 25000.016655/2019-49 24/01/2019 23/01/2022 31/12/2023
15 21.565.783/0001-20 FUNDAÇÃO INSTITUTO CLÍNICO DE JUIZ DE FORA MG 25000.083742/2019-10 16/08/2019 15/08/2022 31/12/2023
16 22.216.477/0001-41 HOSPITAL SENHORA APARECIDA MG 25000.224305/2018-73 13/05/2019 12/05/2022 31/12/2023
17 23.406.564/0001-24 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO MG 25000.145966/2019-14 20/09/2019 19/09/2022 31/12/2023
18 23.490.345/0001-76 ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO CE 25000.086685/2019-12 02/07/2019 01/07/2022 31/12/2023
19 24.287.484/0001-60 IRMANDADE SANTA ISABEL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CIDADE DE RIO PRETO MG 25000.001199/2019-32 02/10/2019 01/10/2022 31/12/2023
20 24.824.195/0001-52 HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO MG 25000.214309/2018-43 15/07/2019 14/07/2022 31/12/2023
21 27.443.803/0001-77 ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO ES 25000.204905/2018-15 16/02/2019 15/02/2022 31/12/2023
22 27.502.715/0001-07 FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA ES 25000.166059/2018-28 04/09/2019 03/09/2022 31/12/2023
23 27.686.179/0001-39 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ ES 25000.108797/2019-31 05/07/2019 04/07/2022 31/12/2023
24 27.868.835/0001-14 HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO ES 25000.116604/2019-16 26/09/2019 25/09/2022 31/12/2023
25 28.238.944/0001-10 ASSOCIAÇÃO ROGACIONISTA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SC 25000.043027/2019-36 01/07/2019 30/06/2022 31/12/2023
26 29.693.735/0001-20 INSTITUTO SANTA PELIZZARI PR 25000.014513/2019-47 31/05/2019 30/05/2022 31/12/2023
27 45.145.208/0001-37 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEVES PAULISTA SP 25000.020556/2020-03 15/07/2019 14/07/2022 31/12/2023
28 45.968.716/0001-15 IRMANDADE DA CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CAJURU SP 25000.103417/2019-72 03/07/2019 02/07/2022 31/12/2023
29 46.886.149/0001-10 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPÃO BONITO SP 25000.068902/2019-92 21/05/2019 20/05/2022 31/12/2023
30 50.795.566/0001-25 BANCO DE OLHOS DE SOROCABA SP 25000.042475/2019-12 11/03/2019 10/03/2022 31/12/2023
31 51.274.850/0001-19 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS SP 25000.089686/2019-19 20/07/2019 19/07/2022 31/12/2023
32 51.421.279/0001-18 HOSPITAL E MATERNIDADE BENEFICENTE DE CHARQUEADA SP 25000.081473/2019-49 20/06/2019 19/06/2022 31/12/2023
33 55.141.725/0001-91 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ SP 25000.043857/2019-63 05/04/2019 04/04/2022 31/12/2023
34 56.363.807/0001-43 IRMANDADE DA SANTA CASA LEONOR MENDES DE BARROS DE CARDOSO SP 25000.037363/2019-40 27/02/2019 26/02/2022 31/12/2023
35 65.713.471/0001-92 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POPULINA SP 25000.022139/2019-53 29/04/2019 28/04/2022 31/12/2023
36 72.551.799/0001-15 HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA SP 25000.064761/2019-39 03/05/2019 02/05/2022 31/12/2023
37 75.349.795/0001-47 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA PR 25000.110494/2019-89 05/09/2019 04/09/2022 31/12/2023
38 76.021.476/0001-70 HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO PR 25000.061991/2019-46 10/06/2019 09/06/2022 31/12/2023
39 77.318.715/0001-11 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE VERA CRUZ DO OESTE - APMIF PR 25000.046501/2018-09 14/03/2019 13/03/2022 31/12/2023
40 78.191.574/0001-81 FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE RONDON PR 25000.086110/2019-08 26/08/2019 25/08/2022 31/12/2023
41 80.629.827/0001-06 REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE XANXERÊ SC 25000.202119/2018-83 10/10/2019 09/10/2022 31/12/2023
42 80.672.561/0001-76 HOSPITAL DE CARIDADE DONA DARCY VARGAS PR 25000.138370/2018-87 08/06/2019 07/06/2022 31/12/2023
43 80.860.273/0001-45 SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS PR 25000.207122/2018-93 15/02/2019 14/02/2022 31/12/2023
44 82.798.653/0001-22 ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE CAÇADOR SC 25000.197705/2018-07 16/08/2019 15/08/2022 31/12/2023
45 82.808.759/0001-60 FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE NOVA ERECHIM SC 25000.138289/2019-88 31/08/2019 30/08/2022 31/12/2023
46 83.255.901/0001-51 ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO SEBASTIÃO DE ANITÁPOLIS SC 25000.418288/2017-52 01/10/2017 02/10/2022 31/12/2023
47 83.701.680/0001-06 ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE CONCÓRDIA SC 25000.107322/2019-28 12/09/2019 11/09/2022 31/12/2023
48 85.878.700/0001-36 FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE RIO FORTUNA SC 25000.078163/2019-47 20/07/2019 19/07/2022 31/12/2023
49 86.108.263/0001-34 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR PADRE JOÃO BERTHIER SC 25000.039196/2019-71 16/09/2019 15/09/2022 31/12/2023
50 86.970.803/0001-94 CENTRO ASSISTENCIAL ELGITHA BRANDÃO MA 25000.021214/2019-69 05/09/2019 04/09/2022 31/12/2023
51 87.263.364/0001-42 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SERVAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO DA VIRGEM MARIA RS 25000.038348/2019-19 02/03/2019 01/03/2022 31/12/2023
52 87.316.618/0001-43 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA RS 25000.139027/2018-50 21/05/2019 20/05/2022 31/12/2023
53 88.417.449/0001-09 SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO JOSÉ RS 25000.143200/2019-03 25/09/2019 24/09/2022 31/12/2023
54 88.534.748/0001-15 HOSPITAL SÃO VALENTIM RS 25000.141359/2019-85 31/08/2019 30/08/2022 31/12/2023
55 89.003.941/0001-92 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ROQUE GONZALES RS 25000.107651/2018-98 31/03/2019 30/03/2022 31/12/2023
56 90.604.414/0001-12 SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS RS 25000.003708/2019-61 26/08/2019 25/08/2022 31/12/2023
57 90.863.366/0001-87 ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ALECRIM RS 25000.227308/2018-69 06/02/2019 05/02/2022 31/12/2023
58 91.162.511/0001-65 SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO RS 25000.084193/2019-92 03/07/2019 02/07/2022 31/12/2023
59 91.272.732/0001-96 HOSPITAL SANTA TEREZINHA RS 25000.114179/2019-21 09/09/2019 08/09/2022 31/12/2023
60 95.324.638/0001-94 HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOÃO RS 25000.028267/2019-19 15/02/2019 14/02/2022 31/12/2023
61 95.428.181/0001-68 HOSPITAL BENEFICENTE MONTE ALVERNE RS 25000.226909/2018-54 26/02/2019 25/02/2022 31/12/2023
62 95.991.113/0001-02 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS SC 25000.071792/2019-46 14/06/2019 13/06/2022 31/12/2023
63 97.081.756/0001-44 HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA RS 25000.070885/2019-53 24/06/2019 23/06/2022 31/12/2023
64 97.577.928/0001-75 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO RS 25000.060229/2019-42 08/04/2019 07/04/2022 31/12/2023
65 00.171.015/0001-12 GAPPA - GRUPO DE APOIO AO PORTADOR E PREVENÇÃO À AIDS SP 25000.096990/2019-12 31/10/2019 30/10/2022 31/12/2023
66 00.703.362/0001-49 POUSADA BOM SAMARITANO SP 25000.140841/2015-74 26/11/2019 25/11/2022 31/12/2023
67 01.049.618/0001-09 MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA GO 25000.177912/2019-18 27/12/2019 26/12/2022 31/12/2023
68 01.130.491/0001-58 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE GOIANDIRA GO 25000.047208/2019-31 02/12/2019 01/12/2022 31/12/2023
69 01.446.056/0001-37 FUNDAÇÃO DR. JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA MG 25000.118049/2019-67 25/11/2019 24/11/2022 31/12/2023
70 01.493.413/0001-18 COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA RENASCER RS 25000.054513/2019-80 14/06/2019 13/06/2022 31/12/2023
71 02.011.065/0001-68 CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA CRAVI PR 25000.223584/2018-58 31/05/2019 30/05/2022 31/12/2023
72 02.748.506/0001-09 CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC PE 25000.134662/2019-21 19/10/2019 18/10/2022 31/12/2023
73 02.846.626/0001-49 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO AMANHÃ SC 25000.128236/2019-59 22/08/2019 21/08/2022 31/12/2023
74 03.066.421/0001-03 NOVO RUMO CASA DE RECUPERAÇÃO SC 25000.227267/2018-19 12/04/2019 11/04/2022 31/12/2023
75 03.202.777/0001-27 HOSPITAL MARECHAL RONDON MS 25000.162997/2019-30 23/12/2019 22/12/2022 31/12/2023
76 03.785.456/0001-00 DESAFIO JOVEM RESTAURAÇÃO SHALOM GO 25000.192980/2019-15 23/12/2019 22/12/2022 31/12/2023
77 03.851.397/0001-13 FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE MG 25000.166745/2019-80 26/10/2019 25/10/2022 31/12/2023
78 04.382.792/0001-67 SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS AM 25000.216656/2018-19 01/06/2019 31/05/2022 31/12/2023
79 05.876.741/0001-54 AMAR - ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS MG 25000.106807/2019-02 08/11/2019 07/11/2022 31/12/2023
80 06.233.166/0001-34 CENTRO DE EXCELÊNCIA A ATENÇÃO GERIÁTRICA E GERONTOLÓGICA-CEGEN PR 25000.172613/2019-97 19/10/2019 18/10/2022 31/12/2023
81 07.071.149/0001-00 ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA RS 25000.177543/2018-82 16/12/2019 15/12/2022 31/12/2023
82 07.253.784/0001-09 SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA CE 25000.110525/2019-00 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
83 07.336.084/0001-88 SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA CE 25000.163602/2019-16 01/11/2019 31/10/2022 31/12/2023
84 07.507.205/0001-07 ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA CE 25000.184320/2019-52 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
85 07.770.001/0001-64 HOSPITAL E CASA DE SAÚDE DE RUSSAS CE 25000.179760/2019-98 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
86 10.217.271/0001-57 ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÓBIDOS PA 25000.087398/2019-20 19/10/2019 18/10/2022 31/12/2023
87 08.122.186/0001-63 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CARNAÚBA DOS DANTAS RN 25000.001200/2019-29 02/12/2019 01/12/2022 31/12/2023
88 11.208.669/0001-90 ONG - SALVE A SI GO 25000.212414/2018-48 30/08/2019 29/08/2022 31/12/2023
89 11.722.291/0001-48 COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO SC 25000.227328/2018-30 26/11/2019 25/11/2022 31/12/2023
90 11.926.300/0001-12 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERTENTES PE 25000.156743/2019-82 26/10/2019 25/10/2022 31/12/2023
91 12.509.238/0001-26 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS AL 25000.210445/2019-45 01/01/2020 31/12/2022 31/12/2023
92 12.651.010/0001-76 INSTITUTO POLICLÍNICA PB PR 25000.069629/2019-13 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
93 13.016.621/0001-05 HOSPITAL SÃO JOSÉ SE 25000.123844/2019-77 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
94 13.092.374/0001-26 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSO SENHOR DOS PASSOS SE 25000.116570/2019-60 30/11/2019 29/11/2022 31/12/2023
95 13.229.778/0001-19 SOCIEDADE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE IBITIARA - SABI BA 25000.101785/2019-86 09/12/2019 08/12/2022 31/12/2023
96 13.440.905/0001-24 ADVENTUS - ASSOCIAÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA SC 25000.004993/2019-38 14/06/2019 13/06/2022 31/12/2023
97 14.742.538/0001-86 COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARANATA SC 25000.224867/2018-17 08/02/2019 07/02/2022 31/12/2023
98 14.287.803/0001-83 INSTITUTO DE SAÚDE DE AMPERE - ISA PR 25000.183312/2019-99 04/11/2019 03/11/2022 31/12/2023
99 15.415.694/0001-03 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA RS 25000.221695/2018-20 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
100 15.460.727/0001-29 INSTITUTO ABBA PAI DF 25000.217737/2018-28 29/04/2019 28/04/2022 31/12/2023
101 21.074.919/0001-08 IMS - INSTITUTO MINEIRO DE SAÚDE MG 25000.163109/2018-15 19/03/2019 18/03/2022 31/12/2023
102 15.557.480/0001-63 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO MG 25000.123564/2019-69 19/10/2019 18/10/2022 31/12/2023
103 16.920.928/0001-24 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS MG 25000.089711/2019-64 07/11/2019 06/11/2022 31/12/2023
104 17.909.730/0001-02 HOSPITAL MONSENHOR GENÉSIO MG 25000.214083/2018-81 14/10/2019 13/10/2022 31/12/2023
105 19.446.590/0001-09 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA DR. ADILON CARDOSO TEIXEIRA MG 25000.080174/2019-97 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
106 19.717.578/0001-91 SOCIEDADE HOSPITAL QUELUZ MG 25000.162314/2019-44 23/10/2019 22/10/2022 31/12/2023
107 20.313.425/0001-68 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO MG 25000.180261/2019-43 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
108 20.984.258/0001-87 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATOZINHOS MG 25000.167676/2019-21 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
109 21.083.795/0001-19 HOSPITAL SÃO LUCAS DE ITABIRINHA MG 25000.171575/2019-55 18/11/2019 17/11/2022 31/12/2023
110 21.153.960/0001-61 HOSPITAL DE ITAMARANDIBA MG 25000.165492/2019-27 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
111 21.420.666/0001-79 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMANDUCAIA MG 25000.170916/2019-75 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
112 23.438.096/0001-70 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDRALVA MG 25000.137864/2019-25 07/11/2019 06/11/2022 31/12/2023
113 24.006.302/0004-88 I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE SC 25000.060191/2019-16 08/11/2019 07/11/2022 31/12/2023
114 24.966.160/0001-58 ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOÃO DE DEUS MG 25000.188968/2019-06 06/12/2019 05/12/2022 31/12/2023
115 26.145.631/0001-92 HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO MG 25000.023427/2019-25 16/12/2019 15/12/2022 31/12/2023
116 27.081.629/0001-60 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ ES 25000.084204/2019-34 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
117 27.611.852/0001-71 FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE LAURO MULLER SC 25000.100045/2019-22 15/10/2019 14/10/2022 31/12/2023
118 28.127.926/0001-61 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE - AEBES ES 25000.104420/2019-11 29/12/2019 28/12/2022 31/12/2023
119 32.605.917/0001-06 GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER-BAHIA BA 25000.078174/2019-27 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
120 43.723.907/0001-91 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAÍ SP 25000.080900/2019-71 21/12/2019 20/12/2022 31/12/2023
121 44.425.239/0001-89 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DOUTOR OSWALDO SIQUEIRA LYRA SP 25000.091672/2019-65 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
122 44.435.451/0001-27 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO SP 25000.153841/2019-68 25/11/2019 24/11/2022 31/12/2023
123 44.782.779/0001-10 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS SP 25000.120241/2019-13 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
124 48.321.038/0001-92 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IBIRÁ SP 25000.121233/2019-94 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
125 49.150.352/0001-12 FUNDAÇÃO PIO XII SP 25000.099947/2019-17 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
126 49.622.327/0001-94 IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ITAJOBI - HMSJ SP 25000.222362/2018-18 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
127 50.453.703/0001-43 FUSAM FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA SP 25000.175775/2019-87 26/10/2019 25/10/2022 31/12/2023
128 50.798.453/0001-83 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUILHO SP 25000.160030/2019-13 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
129 51.455.806/0001-05 LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO SP 25000.098275/2019-14 11/12/2019 10/12/2022 31/12/2023
130 53.524.534/0001-83 ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU SP 25000.047983/2019-97 05/04/2019 04/04/2022 31/12/2023
131 55.991.954/0001-03 SANATÓRIO ESPÍRITA VICENTE DE PAULO SP 25000.051964/2019-65 07/12/2019 06/12/2022 31/12/2023
132 56.959.117/0001-51 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO SP 25000.169268/2019-12 23/12/2019 22/12/2022 31/12/2023
133 62.405.295/0001-33 FUNDAÇÃO PAULISTA CONTRA À HANSENÍASE SP 25000.468705/2017-16 01/01/2018 31/12/2022 31/12/2023
134 65.712.689/0001-22 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAJOBI SP 25000.207773/2019-64 24/12/2019 23/12/2022 31/12/2023
135 70.133.939/0001-00 AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA PB 25000.059539/2019-14 26/11/2019 25/11/2022 31/12/2023
136 79.372.108/0001-65 CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA CERENE SC 25000.087914/2019-16 29/07/2019 28/07/2022 31/12/2023
137 80.147.804/0001-57 IRMANDADE SÃO VICENTE DE PAULO PR 25000.135935/2019-55 24/12/2019 23/12/2022 31/12/2023
138 80.901.838/0001-95 ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM CANAÃ PR 25000.158697/2019-56 25/11/2019 24/11/2022 31/12/2023
139 80.906.639/0001-70 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO RAFAEL PR 25000.072522/2019-52 12/12/2019 11/12/2022 31/12/2023
140 82.788.548/0001-02 ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO SC 25000.185653/2019-07 25/11/2019 24/11/2022 31/12/2023
141 83.467.126/0001-06 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO SC 25000.174638/2019-25 16/12/2019 15/12/2022 31/12/2023
142 85.122.083/0001-44 FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES SC 25000.152920/2018-71 25/03/2019 24/03/2022 31/12/2023
143 88.216.999/0001-51 ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO RS 25000.109619/2019-28 31/10/2019 30/10/2022 31/12/2023
144 85.448.264/0001-65 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PIRATUBA/IPIRA SC 25000.162332/2019-26 30/09/2019 29/09/2022 31/12/2023
145 87.200.929/0001-42 IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE RS 25000.010965/2019-50 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
146 88.962.675/0001-62 SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ RS 25000.150909/2019-57 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
147 90.735.622/0001-50 ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO RS 25000.084710/2019-23 24/12/2019 23/12/2022 31/12/2023
148 90.899.444/0001-01 SOCIEDADE HOSPITALAR DE CAIÇARA RS 25000.488864/2017-29 13/12/2017 12/12/2022 31/12/2023
149 91.024.562/0001-20 HOSPITAL BERNARDINA SALLES DE BARROS RS 25000.209455/2018-57 17/11/2019 16/11/2022 31/12/2023
150 91.370.379/0001-87 SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE BROCHIER RS 25000.069882/2016-24 25/03/2019 24/03/2022 31/12/2023
151 91.945.204/0001-50 ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA DAS MISSÕES RS 25000.153128/2019-14 10/11/2019 09/11/2022 31/12/2023
152 98.104.193/0001-25 SOCIEDADE CULTURAL SÃO GREGÓRIO RS 25000.142919/2019-19 25/11/2019 24/11/2022 31/12/2023
153 72.424.187/0001-61 CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVOS VIDA - CTV SC 25000.100032/2019-53 30/08/2019 29/08/2022 31/12/2023
154 05.087.650/0001-30 COMUNIDADE TERAPEUTICA FAZENDA SENHOR JESUS CRISTO REI RS 25000.170249/2018-40 15/07/2019 14/07/2022 31/12/2023
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