PORTARIA Nº 220, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Exclui a autorização concedida ao Banco de Tecido Ocular Humano do Hospital Materno Infantil Santa Catarina.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.071, de 11 de setembro de 2019, que concede renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano;

Considerando a Nota Técnica n° 57/2023-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.026838/2023-59;

Considerando a Resolução - RDC/ANVISA nº 707, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico, bem como a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado pelo art. 1º da Portaria SAES/MS nº 1.071, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 179, de 16 de setembro de 2019, Seção 1, página 96, a seguir identificado:

BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13

SANTA CATARINA

I - Nº do SNT 3 51 18 SC 03

II - Denominação: Hospital Materno Infantil Santa Catarina

III - CNPJ: 82.916.818/0001-13

IV - CNES: 2594277

V - Endereço: Rua Wenceslau Braz, n° 1.015, Bairro: Operária Nova, Criciúma/SC, CEP: 88.809-020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR