PORTARIA SAES/MS Nº 345, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Prorroga, nos termos do § 1º do art.; 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 3/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da legislação pertinente, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a certificação das entidades relacionadas no Anexo, ficando prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

ITEM	Nº CNPJ	ENTIDADE	UF	PROCESSO	DATA INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO	DATA FIM DA CERTIFICAÇÃO	DATA DA VALIDADE PRORROGADA
1	03.395.807/0001-69	Sociedade Lacerdensse de Beneficência - SOLBEN	MT	25000.093349/2019-26	31/01/2020	30/01/2023	31/12/2024
2	52.049.244/0001-62	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília	SP	25000.145991/2019-06	23/01/2020	22/01/2023	31/12/2024
3	07.995.466/0001-13	Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação, Readaptação - Associação Reabilitar	PI	25000.087379/2020-37	14/08/2020	13/08/2023	31/12/2024
4	28.137.925/0001-06	Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer	ES	25000.148601/2019-41	12/06/2020	11/06/2023	31/12/2024
5	55.559.900/0001-65	Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau	SP	25000.155090/2019-14	10/01/2020	09/01/2023	31/12/2024
6	50.119.585/0001-31	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba	SP	25000.026475/2020-17	13/03/2020	12/03/2023	31/12/2024
7	60.961.422/0001-55	Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão, e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO	SP	25000.171562/2019-86	24/03/2020	23/03/2023	31/12/2024
8	87.873.279/0001-04	Associação Veranense de Assistência Em Saúde	RS	25000.171888/2020-47	01/01/2021	31/12/2023	31/12/2024
9	04.970.973/0001-04	C.A.D.A. - Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra	MG	25000.490260/2017-42	28/04/2018	27/04/2023	31/12/2024
10	96.014.600/0001-88	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Vitória do Palmar	RS	25000.211652/2019-17	22/02/2020	21/02/2023	31/12/2024
11	07.743.636/0001-72	Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Quixeramobim - Hospital Infantil Nossa Senhora do Perpétuo Socorro	CE	25000.052674/2020-72	26/04/2020	25/04/2023	31/12/2024
12	18.471.551/0001-07	Comunidade Terapêutica Kairos	SC	25000.181525/2019-86	07/02/2020	06/02/2023	31/12/2024
13	02.194.783/0001-17	Sociedade Beneficente Cristo Rei	PR	25000.212837/2019-49	20/05/2020	19/05/2023	31/12/2024
14	05.961.193/0001-60	Instituto Nossa Senhora Aparecida	PR	25000.000290/2020-74	21/03/2020	20/03/2023	31/12/2024
15	17.340.842/0001-95	Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida	PR	25000.016069/2020-38	28/03/2020	27/03/2023	31/12/2024
16	01.857.622/0001-01	Hospital de Caridade São Pedro D'Alcântara	GO	25000.091661/2019-85	12/03/2020	11/03/2023	31/12/2024
17	11.476.660/0001-60	Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Buíque	PE	25000.213419/2019-79	12/04/2020	11/04/2023	31/12/2024
18	25.763.673/0001-24	Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU	MG	25000.128651/2020-46	25/09/2020	24/09/2023	31/12/2024
19	06.080.827/0001-39	Fundação Cardiogeriátrica Coronel José Alves Marcondes e Doutor Haroldo Pereira da Silva	MS	25000.188733/2018-25	01/04/2020	31/03/2023	31/12/2024
20	07.964.977/0001-78	Associação Hospitalar Annes Dias	RS	25000.198714/2019-98	23/01/2020	22/01/2023	31/12/2024
21	13.227.038/0001-43	Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana - Hospital Dom Pedro De Alcântara	BA	25000.191211/2019-91	27/03/2020	26/03/2023	31/12/2024
22	03.038.445/0001-59	Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar	MS	25000.025090/2020-24	24/02/2020	23/02/2023	31/12/2024
23	79.572.665/0001-20	Hospital de Caridade de Palmeira	PR	25000.062232/2020-34	07/05/2020	06/05/2023	31/12/2024
24	46.959.862/0001-47	Irmandade da Santa Casa de Louveira	SP	25000.075602/2019-60	05/03/2020	04/03/2023	31/12/2024
25	98.110.000/0001-49	Associação Hospital de Caridade Três Passos	RS	25000.145079/2019-46	27/03/2020	26/03/2023	31/12/2024
26	73.696.718/0001-38	Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde	RJ	25000.209686/2019-41	16/03/2020	15/03/2023	31/12/2024
27	52.356.268/0001-64	Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista	SP	25000.151706/2019-88	19/03/2020	18/03/2023	31/12/2024
28	03.004.504/0001-78	Missão Cristã Brasileira	MT	25000.047283/2019-01	22/05/2020	21/05/2023	31/12/2024
29	72.938.079/0001-07	Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo	SP	25000.025313/2020-53	27/08/2020	26/08/2023	31/12/2024