PORTARIA Nº 388, DE 2 DE MAIO DE 2023

Prorroga a vigência da Portaria SAES/MS nº 790, de 24 de agosto de 2020, que defere o CEBAS da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

onsiderando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 271/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136598/2019-13, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, CNPJ nº 30.136.584/0001-98, com sede em Niterói (RJ), deferido pela Portaria SAES/MS nº 790, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 1 de setembro de 2020, seção 1, página 75, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 30 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2° Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 37, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR