PORTARIA Nº 473, DE 31 DE MAIO DE 2023

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o AME São Vicente, localizado em São Vicente (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019;

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o total dos leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 116, de 18 de novembro de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde (SUS) e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI: 25000.069469/2023-99, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o AME - São Vicente, localizado no Município de São Vicente (SP), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no limite financeiro de média e alta complexidade-MAC do município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017..

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº LEITOS	PROPOSTA SAIPS
SP	SÃO VICENTE	9580743	AME SAO VICENTE	ESTADUAL	2	175158