PORTARIA Nº 559, DE 12 DE JULHO DE 2023

Habilita o Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade (MEQ- RN), como Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade de Exames Citopatológicos de colo de Útero -Tipo II.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Seção II - Da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que a consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IX - Do Incentivo Financeiro de Custeio da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito), da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Deliberação nº 1815/2022-CIB/RN, que aprovou a solicitação de habilitação de Laboratório Tipo II (código 32.02), para o Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade MEQ RN, constante no NUP/SEI 25000.086146/2023-60, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade (MEQ-RN), CNES 4062000, como Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade de Exames Citopatológicos de colo de Útero - Tipo II, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF	IBGE	GESTÃO	CNES	CNPJ	TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)	TIPO DE HABILITAÇÃO (DESCRIÇÃO)
Laboratório de Monitoramento Externo de Qualidade MEQ RN	240810	Estadual	4062000	08.241.754/0138-08	32.03	Laboratório de exames citopatológicos de colo de útero - Tipo II