PORTARIA Nº 726, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023

Habilita o Hospital Estadual da Mulher como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo do Útero Tipo I.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Seção II - Da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que a consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IX - Do Incentivo Financeiro de Custeio da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito), da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, por meio da Resolução CIB nº 032/2023, a documentação apresentada pelo Estado da Bahia na Proposta SAIPS nº 169911, NUP/SEI 25000.127973/2023-11 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Hospital Estadual da Mulher, CNES 0003778, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero Tipo I, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF	CNES	CNPJ	TIPO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO
HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER / SALVADOR/BA	0003778	13.937.131/0058-97	LABORATÓRIO DE EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO, TIPO I	32.02