PORTARIA Nº 762, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH/SAES/MS), para praticar ato de governança para a autorização de celebração e prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, ii, b), 5., do Anexo I, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Considerando o todo contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o qual estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal;

Considerando a publicação no Diário Oficial da União, em 15 de março de 2021, da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, a qual "Dispõe sobre a competência e o procedimento para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços no âmbito do Ministério da Saúde e de entidades a ele vinculadas", retificada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2021, seção 1, página 55;

Considerando o disposto no § 3º do art. 4º da Portaria acima mencionada, alterado pela Portaria GM/MS nº 3.343, publicada em 25 de agosto de 2022;

Considerando a publicação da Portaria GM/MS nº 1.062, de 08 de agosto de 2023, que alterou a Altera a Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021; e

Considerando o Parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde nº 00529/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, datado em 30 de agosto de 2023, constante do NUP/SEI nº 25000.111778/2023-79, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada, ao Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH/SAES/MS), competência para praticar ato de governança, com vistas à autorização de celebração e prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR