PORTARIA Nº 778, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Cancela o CEBAS do IMS - Instituto Mineiro de Saúde, com sede em Ipatinga (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 106, de 02 de fevereiro de 2021, que defere a Renovação do CEBAS do IMS - Instituto Mineiro de Saúde, com sede em Ipatinga (MG), para o período 19 de março de 2019 a 18 de março de 2022, constante do SEI nº 25000.163109/2018-15.

Considerando a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, que Prorroga, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº 601/2023 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, fts. nº: 4523, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.125225/2022-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à IMS - Instituto Mineiro de Saúde, CNPJ nº 21.074.919/0001-08, com sede em Ipatinga (MG), por meio da Portaria SAES/MS nº 106, de 02 de fevereiro de 2021, com vigência 19 de março de 2019 a 18 de março de 2022, e Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, que prorrogou a vigência de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 19 de março de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR