PORTARIA Nº 858, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Habilita a Policlínica José Leite Sampaio Brejo Santo (CE) como Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras de Câncer do Colo de Útero (SRC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo V, Seção I, que instituiu o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC) e o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção XIII - Dos Incentivos Financeiros de Custeio e de Investimento para a Implantação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC) e do Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Resolução nº 14/2023 CIR CARIRI, de 14 de junho de 2023, que aprovou a solicitação de habilitação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Percursoras do Câncer do Colo de Útero, Porte II, da Policlínica José Gilvan Leite Sampaio Brejo Santo/CE, constante no NUP/SEI Nº 25000.091437/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Policlínica José Gilvan Leite Sampaio Brejo Santo (CE), como Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 555, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 133, de 14 de julho de 2023, seção 1, pag. 58.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTE POPULACIONAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
CE	230000	BREJO SANTO	POLICLÍNICA JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO BREJO SANTO	7072341	ESTADUAL	171581	PORTE POPULACIONAL DE 50.000 A 499.999 HABITANTES.	17.19 - SERVIÇO DE REFERENCIA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES PRECURSORAS DO CANCER DO COLO DE UTERO SRC