PORTARIA Nº 887, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Altera atributos de Procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS; e

Considerando a Nota técnica nº 01/2023 - CRAE/DAE/SAIS/SESAB sobre Terapia Fonoaudiológica Individual, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), os atributos do procedimento, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS a partir da competência seguinte a da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO

CÓDIGO	NOME	ALTERAÇÕES
03.01.07.011-3	TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA INDIVIDUAL	Inclui os CID: R49, R49.0, R49.1 e R49.8