PORTARIA Nº 953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Comunidade Terapêutica Nova Jornada, com sede em Avaré (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 588/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.065145/2020-39, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com a legislação pertinente, da Comunidade Terapêutica Nova Jornada, CNPJ nº 13.442.491/0001-72, com sede em Avaré (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2025.

Art. 2º Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 489, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 29 de abril de 2021, seção 1, páginas 327/328.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR