PORTARIA SAES/MS Nº 1.217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições e considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), resolve:

Art. 1º Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos do procedimento especificado no Anexo a esta Portaria

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar os sistemas de informação do SUS geridos por este Departamento, com vistas a implantar as disposições desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Código e nome

Alterações

03.03.04.020-3 - Tratamento de doenças neuro-degenerativas

Nome: Tratamento de doenças neurodegenerativas Descrição: Tratamento clínico de doenças degenerativas do sistema nervoso central. Em caso de administração do medicamento nusinersena (código 06.04.79.001-5), dispensado no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para pacientes com diagnóstico confirmado de atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipos 1 e 2 que se enquadrem nos critérios de inclusão estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da atrofia muscular espinhal 5q tipos 1 e 2, o tratamento realizar-se-á em hospital dia.