PORTARIA SAES/MS Nº 1.310, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Organização Neurológica da Bahia, com sede em Salvador (BA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 057617/2022, de 01/11/2022, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conclui pela manifestação favorável tendo em vista que comprovou o preenchimento dos requisitos de certificação, na área de assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 195/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERS/MEC, de 20/12/2023, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 11/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.182991/2021-01, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Organização Neurológica da Bahia, CNPJ nº 15.244.536/0001-20, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de dezembro de 2021 a 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR