PORTARIA SAES/MS Nº 1.509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria SAES/MS nº 375, de 5 de agosto de 2022, que atualiza, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Serviço Especializado de Atenção Psicossocial, incluindo o Tratamento em Regime de Internação para Transtornos Mentais e Dependência Química.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 375, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 16 de agosto de 2022, seção 1, página 83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação na competência posterior a sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR