PORTARIA SAES/MS Nº 1.541, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Desabilita e habilita Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, por meio da Resolução CIB nº 467/2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado da Bahia na Proposta SAIPS nº 191968, NUP/SEI Nº 25000.002004/2024-39 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o estabelecimento descrito a seguir, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF	CNES	CNPJ	Tipo de Habilitação	Código da Habilitação
Laboratório Antunes/ Teixeira de Freitas/BA	2301474	14.647.580/0001-18	Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I.	32.02

Art. 2º Fica habilitado o seguinte estabelecimento como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF	CNES	CNPJ	Tipo de Habilitação	Código da Habilitação
Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia - LABCEL/ Teixeira de Freitas/BA	5094461	08.151.379/0001-42	Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I.	32.02

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte da sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR