PORTARIA SAES/MS Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, com sede em Brusque (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 2.224 de 22 de dezembro de 2016, que defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, com sede em Brusque (SC), para o período 01/01/2016 à 31/12/2018, constante do SEI nº 25000.172387/2015-11; e

Considerando o Parecer nº 223/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 2666, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.111909/2019-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, CNPJ nº 82.991.860/0001-07, com sede em Brusque (SC), por meio da Portaria SAES/MS nº 2.224 de 22 de dezembro de 2016, com vigência de 1º de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA