PORTARIA SAES/MS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Gravatal, com sede em Gravatal (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS, nº 2.500 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS, nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 150/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136093/2022-54 , que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: 

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Gravatal, CNPJ nº 08.953.217/0001-28, com sede em Gravatal (SC). 

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA