PORTARIA SAES/MS Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação de Caridade Hospital São Sebastião, com sede em Sabinópolis (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota técnica nº 27/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS- FTS. nº: 2950, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.162382/2019-11, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da Associação de Caridade Hospital São Sebastião, inscrita no CNPJ nº. 24.331.027/0001-25, com sede no Município de Sabinópolis (MG).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 82, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 23, de 1º de fevereiro de 2023, seção 1 página 60.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA