PORTARIA SAES/MS Nº 1.855, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Ilumina, com sede em Piracicaba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.140 de 24 de julho de 2018, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Ilumina, com sede em Piracicaba (SP), para o período 27 de julho 2018 a 26 de julho de 2021, constante do SEI nº 25000.122852/2018-15;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 392/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS Nº 4006, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.042297/2022-25, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Ilumina, CNPJ nº 10.281.182/0001-70, com sede em Piracicaba (SP), por meio da Portaria SAS/MS nº 1.140 de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de julho de 2018, seção 1, página 160, com vigência de 27 de julho de 2018 a 26 de julho de 2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 27 de julho de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA