PORTARIA SAES/MS Nº 1.900, DE 11 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.313 ,de 17 de janeiro de 2024, que prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 298, de 23 de março de 2021, para o período de 20 de setembro de 2021 à 31 de dezembro de 2025, constante do SEI nº 25000.147532/2020-92; e

Considerando o Parecer nº 436/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4106, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.070994/2022-76, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, CNPJ nº 43.002.005/0001-66, com sede em Adamantina (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.313 de 17 de janeiro de 2024, com vigência de 20 de setembro de 2021 à 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2022, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA