Portaria SAES/MS Nº 2.063, DE 2 DE setembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Paraná, com sede em Curitiba (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS º 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 375/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.165731/2020-82, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Paraná, CNPJ nº 07.404.052/0001-72, com sede em Curitiba (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de janeiro de 2021 a 26 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA