Portaria SAES/MS Nº 2.538, DE 12 DE fevereiro DE 2025

Desabilita hospitais da estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 553, de 10 de julho de 2023, que habilitou hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando as Resoluções CIB do DF e dos Estados de SC e SP, que estabeleceram a meta física e financeira de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI nº 25000.009366/2023-70, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, da estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os hospitais descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para suspender a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)	DESABILITAR TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)
DF	530010	BRASÍLIA	HRT HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA	10499	ESTADUAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
SC	420420	CHAPECÓ	HOSPITAL REGIONAL DO OESTE	2537788	MUNICIPAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
SP	350000	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	HOSPITAL DE BASE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	2077396	ESTADUAL	17.23	Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total