Portaria SAES/MS Nº 2.633, DE 7 DE março DE 2025

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital do Câncer de Rio Verde (GO).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 - Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.027875/2025-46, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito.

UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº LEITOS	PROPOSTA SAIPS
GO	RIO VERDE	2814218	HOSPITAL DO CANCER DE RIO VERDE	MUNICIPAL	05	207765

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR