Portaria SAES/MS Nº 2.634, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita a Policlínica Boa Vista como Serviço De Referencia para Diagnostico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero - SRC.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Seção 1;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Seção XIII;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, através da Deliberação nº 68/CIB/2024, 04 de abril de 2024; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, Proposta SAIPS nº 202651, descrita no NUP: 25000.029176/2025-31, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir, como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Colo de Útero-SRC, Porte Populacional mais de 500.000 habitantes.

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF	IBGE	CNES	CNPJ	Tipo de Habilitação	Código da Habilitação
POLICLÍNICA BOA VISTA/JOINVILLE/SC	420910	2511754	79.361.028/0001-04	Serviço De Referencia Para Diagnostico E Tratamento De Lesões Precursoras Do Câncer Do Colo De Útero - SRC.	17.19

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte.

MOZART JULIO TABOSA SALES